Entra em vigor a nº Lei 14.611/2023, que estabelece medidas relacionadas à igualdade
Foi publicado no dia 3 de julho de 2023 a Lei nº 14.611/2023 que prevê inovações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) visando promover os critérios de equiparação de salários entre os sexos. As empresas com 100 (cem) colaboradores ou mais devem divulgar de forma semestral os relatórios de transparência e critérios de remuneração. […]
TJSC libera reserva de unidade antes do registro de incorporação
É possível a assinatura de reserva de unidade imobiliária antes mesmo do registro do Memorial de Incorporação perante o Registro de Imóveis. Assim, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em decisão fundamentada na (ainda recente) alteração do art. 32 da Lei 4.591/64, feita pela Lei 14.382 ocorrida em 27 de junho […]
A possibilidade da adjudicação extrajudicial: uma inovação sistemática
Responsável por instituir o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, a Lei 14.382/2022 alterou e incluiu diversos comandamos normativos, dentre eles o artigo 216-B da Lei de Registro Públicos (Lei 6.015/1973), que possibilita a realização da adjudicação compulsória de forma extrajudicial. A partir de agora, havendo recusa para outorga da escritura por parte do vendedor, o […]
Os limites da cláusula arbitral na relação de consumo
Ao que tudo indica a discussão sobre o conflito entre Arbitragem e Poder Judiciário está longe de ter um fim e ser pacificado. Isso porque, recentemente, o STJ, através do julgamento do Recurso Especial de n. 1.636.889/MG, sob Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, se viu, mais uma vez, diante da análise sobre a validade da […]
Publicada a Lei 14.612/2023 que altera o Estatuto da OAB
A inovação legislativa incluiu no artigo 34 da Lei nº 8.906/94, o inciso XXX com relevante atualização de infração ético disciplinar nos casos de assédio moral, assédio sexual ou discriminação para advogados e estagiários. Importante dizer que esta alteração abrange o regramento disciplinar para advogados e não uma conduta tipificada para o Código Penal em […]
Salário-maternidade passa a abranger adolescentes menores de 16 anos pela nova portaria do INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em virtude da nova regulamentação da Portaria 1132 publicada em 15/05/2023 passou a conceder o direito ao salário-maternidade a adolescentes menores de 16 anos e indígenas da etnia macuxi. Vale lembrar que tal benefício é concedido a contribuintes com no mínimo 10 (dez) meses de pagamento a Previdência […]
Consolidação das Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial
O emaranhado de normas, portarias, decretos e regulações, sem contar as súmulas e entendimentos jurisprudenciais, podem causar uma certa confusão para quem lida diretamente com o direito no dia a dia. Pensando numa organização estrutural e buscando facilitar a vida de quem opera e atua com os serviços realizados pelos cartórios de notas e registro […]
A importância da aprovação de contas anuais das Sociedades Anônimas e Limitadas
Ainda em tempo! Considerações a respeito da aprovação das contas anuais das Sociedades Anônimas e Limitadas. Importante lembrar que, em ambos os tipos societários, a aprovação das contas, sem reservas, juntamente com as demonstrações financeiras, devidamente registrada na Junta Comercial, exonera de responsabilidades os administradores e conselheiros fiscais (S.A.), em relação às referidas contas, salvo […]
e-Social: prorrogado prazo para início da entrada de eventos de processo trabalhista
O prazo para lançamento de eventos de processos trabalhistas no eSocial foi prorrogado para 1º de abril deste ano. A instituída versão S-1.1 do eSocial, passa a incluir processos trabalhistas e contemplar quatro novos eventos/leiautes: 1. S-2500 – Processo Trabalhista. 2. S-2501 – Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista. 3. S-3500 – Exclusão de […]
Entra em vigor a Lei que cria o Programa 'Emprega + Mulheres'
Entrou em vigor a Lei 14.457/2022 que converteu a Medida Provisória nº 1.116/2022 que cria o “Programa Emprega + Mulheres”, prevendo medidas de inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Um dos principais pilares desta legislação é dar suporte às mulheres que são mães de crianças que estão na fase da primeira infância […]
